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Os objetivos dos investimentos em P & D é a geração de novas tecnologias, iniciativa à criação, inovação de produtos já existentes e dos novos produtos, dispositivos, programas de computador, processos e metodologias para a produção industrial, assim como formação ou capacitação profissional, trabalho teórico ou experimental, realizado de forma sistemática para adquirir novos conhecimentos.

Legislação vigente para investimento em P&D:

Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991:

A Lei de Informática na Amazônia tem como prerrogativa que todas as empresas que produzem bens e serviços de informática apliquem, anualmente, no mínimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercialização dos produtos incentivados, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas na Amazônia, conforme projeto elaborado pelas próprias empresas, com base em proposta de projeto a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA.

Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006:

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Resolução nº 71, de 6 de maio de 2016:

Disciplina o cumprimento das obrigações relativas aos investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia Ocidental, estabelecidas para as empresas que produzem bens de informática beneficiados no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Portaria n° 469, de 28 de novembro de 2007:

Disciplina a apresentação do Plano de P&D e dá outras providências.

Portaria n° 179, de 1º de abril de 2016:

Disciplina o procedimento referente à apresentação e análise dos relatórios demonstrativos do cumprimento das obrigações estabelecidas por meio do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006.

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